Inspeção Municipal: qualidade de produtos e serviços
O SIM (Serviço de Inspeção Municipal) é um serviço vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, que tem como função registrar, inspecionar e fiscalizar agroindústrias de alimentos de origem animal produzidos no município, promovendo a produção e comercialização legal dos produtos. E quando acompanhado por Consórcio Público, possibilita a venda em todos os municípios consorciados.
O CONSISAL atua nesse processo como coordenador do SIM a nível territorial, acompanhando desde a implantação e estruturação dos serviços nos municípios, até a certificação e supervisão das agroindústrias e serviços executores, assegurando a padronização das ações em todo o território. Além disso, com respaldo legal no Decreto do MAPA nº 10.032, o SIM-CONSISAL possibilita os empreendimentos registrados na esfera municipal o comércio legal em todo os municípios consorciados.
Objetivo do SIM: certificar agroindústrias de Produtos de Origem Animal, assegurando a produção de acordo com as legislações e normas higiênicas e sanitárias vigentes, possibilitando a comercialização de produtos regionais inspecionados e seguros para os consumidores.
O SIM busca também contribuir com o fortalecimento das agroindústrias de pequeno porte, aproximando o debate sobre a importância da inspeção, junto às cooperativas, associações, grupos produtivos e produtores individuais, onde o consórcio defende a bandeira da inclusão produtiva, e o Estado, investe na geração de renda e na organização dos agricultores.
Ações do SIM-CONSISAL:
a) Coordenar, orientar e auxiliar os municípios consorciados no processo de implantação, padronização e execução do SIM;
b) Orientar e promover a legalização das agroindústrias, para que saiam da informalidade;
c) Fiscalizar as agroindústrias quanto aos aspectos higiênico-sanitários, bem como, supervisionar o SIM municipal executor;
d) Estabelecer o controle de qualidade dos produtos, por meio de análises laboratoriais, com o objetivo de garantir ao público consumidor alimentos seguros;
e) Promover a Educação Sanitária visando à conscientização da população da importância do consumo de produtos de origem animal inspecionados;
f) Fomentar a agricultura e produção local através de agroindústrias registradas, gerando emprego, renda e desenvolvimento territorial.
SISBI-POA
O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Em 2021, o CONSISAL tornou-se o primeiro Consórcio Público de municípios no Nordeste do país a conquistar o selo de equivalência e adesão ao SISBI-POA, permitindo assim que os produtos registrados no SIM-CONSISAL e com selo SISBI, expandam sua comercialização para todo o território nacional.
Quem ganha com o SIM?
AGROINDUSTRIAS: com a formalização e valorização dos seus produtos, possibilitando sua inserção no mercado formal e institucional como o PNAE e PAA.
CONSUMIDORES: certificando a segurança e qualidade dos alimentos de origem animal produzidos no município que chegam à mesa do consumidor.
MUNICÍPIO: fortalecimento e expansão da economia e comércio local, trazendo reconhecimento aos produtores locais, além da implantação de novas unidades agroindustriais, gerando emprego e promovendo a saúde pública.