Consisal realiza II Seminário sobre Gestão Ambiental Compartilhada em Conceição do Coité.
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Com data marcada a 3ª edição dos Jogos Estudantis do CONSISAL dará continuidade as partidas.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
5 mil proprietários terão suas terras regularizadas!
O projeto é promovido a partir de um convênio entre o CONSISAL e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR), através da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA). A meta é entregar 5 mil títulos de terras no Território do Sisal. Nesta semana equipes do projeto estiveram em São Domingos e Valente realizando o cadastro. Alguns municípios do território já estão sendo atendidos diretamente pela CDA, é o caso de Quijingue, Araci e Monte Santo e , portanto, não estão enquadrados neste convênio.
No primeiro momento é realizado o cadastro, e logo após a propriedade recebe a visita de um técnico que fará medições na propriedade para dar encaminhamento à titularização da propriedade.
O que é Regularização Fundiária?
Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.