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LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO SIM

ARACI

Lei N° 458/2024

Barrocas

Lei N° 276/2013

Biritinga

Lei N° 823/2024

Candeal

Lei N° 362/2023
Decreto nº 195/2024
Decreto nº 15/2024 - Designação Técnica

Cansanção

Lei Nº 017/2023
Portaria nº 045/2024 - Designação Técnica
Portaria nº 044/2024 - Designação Técnica
Portaria nº 043/2024 - Designação Técnica
Portaria nº 046/2024 - Designação Técnica

Conceição do Coité

Lei Nº 762/2015
Lei Nº 793/2016
Alteração da Lei 762
Lei Nº 948/2021

Ichu

Decreto nº 3456
Decreto de designação de
equipe do SIM

Itiúba

Lei Nº 091/2024
Decreto nº 241/2024
Lei Nº 172/2023

Lamarão

Lei Nº 402/2019
Decreto nº 187/2021
Decreto nº 037/2023

Monte Santo

Lei Nº 037/2022

Queimadas

Decreto nº 509/2022
Lei N° 216/2024
Decreto 172.2024 - Designação equipe

Quijingue 

Lei N° 08/2017
Ofício 216.2024 - Designação equipe

Retirolândia

Lei N° 661/2023
Decreto 104.2024 - Regulamentação do SIM
Decreto nº 15/2024 - Designação Técnica

São Domingos 

Lei N° 501/2017
Decreto nº 154

Santaluz
 

Lei N° 1673/2023
Decreto nº 018/2024
Decreto nº 15/2024 - Designação Técnica

Serrinha
 

Lei N° 1453/2024
Decreto nº 061/2024 - Regulamentação do SIM
Decreto nº 15/2024 - Designação Técnica

Teofilândia
 

Lei N° 324/2017

Tucano
 

Lei N° 532/2024
Ofício 060.2024 - Designação equipe

Valente
 

Lei N° 714/2017
Decreto nº 454/2021
Decreto 247.2024 - Designação equipe
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