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LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO SIM
Barrocas
Lei N° 276/2013
Biritinga
Decreto nº 042/2021
Lei Nº 725/2017
Candeal
Lei Municipal nº312/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções
Cansanção
Lei Nº 076/2018
Decreto nº 058/2021
Conceição do Coité
Lei Nº 762/2015
Lei Nº 793/2016
Alteração da Lei 762
Lei Nº 948/2021
Decreto nº 3456
Decreto nº 3533
Decreto de designação de
equipe do SIM
Ichu
Lei Municipal nº44 – Ratifica Protocolo de Intenções
Itiúba
Lei Municipal nº081/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções
Lei Nº 018/2014
Lamarão
Lei Nº 402/2019
Decreto nº 187/2021
Lei Municipal nº421 – Ratifica Protocolo de Intenções
Monte Santo
Lei N° 116/2017
Decreto nº 222/2021
Portaria de designação de equipe do SIM
Quijingue
Lei Nº 05/2017
Queimadas
Lei N° 08/2017
Lei Nº 448/2017
Retirolândia
Lei Municipal nº584/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções
São Domingos
Lei N° 501/2017
Decreto nº 154
Serrinha
Lei N°.
1.307/2021
Decreto nº 062/2021
001/2021
Termo Uso de Veículo SIM
Lei Municipal nº1316/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções
Teofilândia
Lei N° 324/2017
Tucano
Lei N° 334/2016
Valente
Lei N° 714/2017
Decreto nº 454/2021
Lei Municipal nº863/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções
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