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LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO SIM

Barrocas

Lei N° 276/2013

Biritinga

Decreto nº 042/2021
Lei Nº 725/2017

Candeal

Lei Municipal nº312/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções

Cansanção

Lei Nº 076/2018
Decreto nº 058/2021

Conceição do Coité

Lei Nº 762/2015
Lei Nº 793/2016
Alteração da Lei 762
Lei Nº 948/2021
Decreto nº 3456
Decreto nº 3533
Decreto de designação de
equipe do SIM

Ichu

Lei Municipal nº44 – Ratifica Protocolo de Intenções

Itiúba

Lei Municipal  nº081/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções
Lei Nº 018/2014

Lamarão

Lei Nº 402/2019
Decreto nº 187/2021
Lei Municipal nº421 – Ratifica Protocolo de Intenções

Monte Santo

Lei N° 116/2017
Decreto nº 222/2021
Portaria de designação de equipe do SIM

Quijingue 

Lei Nº 05/2017

Queimadas

Lei N° 08/2017
Lei Nº 448/2017

Retirolândia

Lei Municipal nº584/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções

São Domingos 

Lei N° 501/2017
Decreto nº 154

Serrinha
 

Lei N°.
1.307/2021
Decreto nº 062/2021
001/2021
Termo Uso de Veículo SIM

 
Lei Municipal nº1316/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções

Teofilândia
 

Lei N° 324/2017

Tucano
 

Lei N° 334/2016

Valente
 

Lei N° 714/2017
Decreto nº 454/2021
Lei Municipal nº863/2021 – Ratifica Protocolo de Intenções
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