PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA (GAC).
EDITAL N° 003/2024

Diante da necessidade de aprimorar a gestão ambiental de forma compartilhada e com respeito ao Pacto Federativo previsto na Constituição Federal, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia/SEMA, criou o Programa Gestão Ambiental Compartilhada (GAC). A atuação do estado vem ao encontro da legislação federal, principalmente à Lei Complementar nº 140/2011 que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VIII do caput e do parágrafo do artigo 23 da Constituição Federal. Estabelece mecanismos de atuação supletiva e subsidiária dos entes federativos, trazendo diversos instrumentos de cooperação e, principalmente, definindo as competências relativas à gestão ambiental de cada um destes entes.

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Para implementar a diretriz da Sema de descentralização da gestão ambiental, por meio de  apoio aos municípios foi firmado o Convênio Nº 004/2023, o qual visa a cooperação técnica e financeira entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia/SEMA e o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, para apoio técnico institucional, possibilitando o apoio técnico aos órgãos ambientais municipais capacitados e aos Conselhos de Meio Ambiente de cada Município consorciado, de forma a capacitá-los, a exercer ações municipais previstas na citada Lei Complementar n.° 140/2011 e Resolução Cepram nº 4.327/2013.

 

Diante do exposto, o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, pessoa jurídica de direito público interno, realiza a presente seleção que visa contratar 02 (dois) técnicos de nível superior para desenvolver junto com o Consórcio as atividades inerentes ao Convênio.

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DOWNLOAD: EDITAL Nº 003/2024

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AVISO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO EDITAL N° 003/2024

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AVISO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO EDITAL N° 003/2024